NOTA

Reprodução.
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Pedro Florêncio Filho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, na tarde desta quarta-feira (10), o qual restabelece o fornecimento da alimentação aos agentes penitenciários e policiais militares que atuam nas unidades prisionais.

A interrupção no fornecimento da alimentação se deu na sexta-feira (05), ocorrendo em virtude da emissão, por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de um parecer jurídico contrário ao fornecimento de alimentação aos profissionais por ausência de previsão contratual, circunstância suprida pela assinatura do TAC, que permite ao Estado providenciar de forma emergencial, a continuidade no fornecimento de alimentação.

Ressalta-se que o fornecimento de alimentação, realizado há vários anos, ocorria sem previsão contratual, fato que foi detectado pela atual gestão da SEAP e apurado por uma auditoria realizada pela Controladoria do Estado.

Com o termo pactuado, além de respaldo jurídico, o Estado deverá fornecer alimentação de melhor qualidade aos seus servidores, com melhorias no cardápio das três refeições fornecidas diariamente.

Importante destacar que a medida tomada pelo Estado, além de reconhecer a importância da manutenção da alimentação aos agentes penitenciários, que devido sua escala de serviço de plantão 24/72 h., os impossibilita de se ausentar das unidades prisionais para realizar suas refeições, tratou de regulamentar o fornecimento da alimentação, atendendo aos tramites legais e, principalmente, tratando os atos administrativos com zelo e probidade.

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