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Quais são os poderes de investigação das CPIs municipais?

Comentários

  1. Muito bom Prof. ⁨Toinho Filho⁩.

    Só complementando, a CPI, é uma ação do Legislativo que segue duas vertentes, investigativo e de julgamento jurídico-político.

    Ou seja, investiga, caso seja procedente a irregularidade, julgará e aplicará as medidas que iram sanar o vício.

    Entretanto, tudo isso terá dois fatores decisivos: a parte jurídica e, a parte política.

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  2. Os poderes das CPIs municipais são ZERO ou NENHUM. Quando a decisão for política, o Poder Judiciário a desconsiderará. Simples assim.

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