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Projeto de lei N° 036/2017 de autoria do vereador Charton Rêgo

Para que o atendimento público seja eficiente é necessário que os servidores sejam capacitados e qualificados.

Nessa ultima quinta, 17 de agosto de 2017, foi aprovada a lei de N° 036/2017 de autoria do vereador Charton Rêgo, que estabelece a reserva de 80% das vagas em cursos de capacitação oferecidos pelos órgãos públicos do município, sejam destinadas aos servidores efetivos do Legislativo e Executivo. "São esses servidores que estarão aqui daqui a 10 anos, independente de quem governa a cidade".

Os outros 20% são reservados aos servidores não estáveis (cargos comissionados e similares). A lei também prevê, que em caso de não preenchimento das vagas pelos servidores efetivos, as mesmas poderão ser remanejadas para os cargos não efetivos, desde que seja comprovado os motivos do não preenchimento.

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