BOMBA: Decisão liminar de juiz da vara cível da comarca do Apodi Suspendeu nomeação de três secretários da gestão Alan Silveira

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Uma decisão Liminar do Juiz Dr. Eduardo Neri, da vara cível da comarca do Apodi, suspendeu nomeação de três secretários da gestão Alan Silveira. É aquela questão que diz respeito a  lei do nepotismo (CLIQUE AQUI e releia).

Veja abaixo resumo da liminar do Dr. Eduardo Neri:

Relação encaminhada ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: POSTO ISSO, firmado no princípio da fungibilidade, aprecio a tutela provisória como tutela de urgência, e, nos termos da fundamentação, concedo a medida liminar para suspender a eficácia dos seguintes atos de nomeação: 1) Portaria nº 0004/2017, que nomeou MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO, mãe do prefeito ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; 2) Portaria nº 0020/2017, que nomeou WELLINGTON CARLOS GAMA, sobrinho do vereador FRANCISCO ANTONIO GAMA, para o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte; e 3) Portaria nº 0022/2017, que nomeou DAGMAR SUASSUNA DA SILVA, mãe do vereador ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA, para o cargo de Secretária Municipal da Mulher e da Igualdade Racial.

O cumprimento da presente decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias a contar da intimação. Em caso de descumprimento da medida, fixo multa pecuniária pessoal ao Prefeito ALAN SILVEIRA no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis (penais, civis e administrativas). Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de incluir no polo passivo da lide os beneficiários diretos dos atos apontados como lesivos, a saber, as pessoas cujas nomeações se pretende anular (art. 6º da LAP). Deixo de aprazar audiência de conciliação, considerando-se que as circunstâncias fático-jurídicas da lide posta à baila inviabilizam a autocomposição, a teor do disposto no art. 334, § 4º, II do CPC, pelo menos nesse momento processual.

Após a emenda, inclua-se o ente público e os beneficiário do ato no polo passivo da lide e citem-se os réus para, no prazo comum de 20 (vinte dias) - prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental - responder aos termos da presente ação (art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65). Contestada a ação, havendo alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, questões preliminares, ou reconvenção, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendem produzir, acaso ainda não tenham feito, sendo assegurado ao réu revel a produção de provas, desde que se faça representar nos autos em tempo hábil para a prática dos atos pertinentes à instrução processual. Intime-se o Ministério Público (art. 7º, I, "a", da Lei nº 4.717/65). Os autores são isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo de se comprovada ma-fé (art. 5º, LXXIII, da CF/88). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, 26 de abril de 2017. Eduardo Neri Negreiros Juiz de Direito Substituto Advogados(s): João Paulo Ferreira Pinto Filgueira (OAB 13072/RN)”.

A decisão, óbvio, cabe recurso, mas por enquanto terá que ser comprida sob pena de multa de R$ 5 mil ao gestor. O processo está alocado na vara cível sob o Nº: 0100474-09.2017.8.20.0112.

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