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BOMBA: Decisão liminar de juiz da vara cível da comarca do Apodi Suspendeu nomeação de três secretários da gestão Alan Silveira

Reprodução.
Uma decisão Liminar do Juiz Dr. Eduardo Neri, da vara cível da comarca do Apodi, suspendeu nomeação de três secretários da gestão Alan Silveira. É aquela questão que diz respeito a  lei do nepotismo (CLIQUE AQUI e releia).

Veja abaixo resumo da liminar do Dr. Eduardo Neri:

Relação encaminhada ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: POSTO ISSO, firmado no princípio da fungibilidade, aprecio a tutela provisória como tutela de urgência, e, nos termos da fundamentação, concedo a medida liminar para suspender a eficácia dos seguintes atos de nomeação: 1) Portaria nº 0004/2017, que nomeou MARIA GORETI DA SILVEIRA PINTO, mãe do prefeito ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; 2) Portaria nº 0020/2017, que nomeou WELLINGTON CARLOS GAMA, sobrinho do vereador FRANCISCO ANTONIO GAMA, para o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte; e 3) Portaria nº 0022/2017, que nomeou DAGMAR SUASSUNA DA SILVA, mãe do vereador ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA, para o cargo de Secretária Municipal da Mulher e da Igualdade Racial.

O cumprimento da presente decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias a contar da intimação. Em caso de descumprimento da medida, fixo multa pecuniária pessoal ao Prefeito ALAN SILVEIRA no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis (penais, civis e administrativas). Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de incluir no polo passivo da lide os beneficiários diretos dos atos apontados como lesivos, a saber, as pessoas cujas nomeações se pretende anular (art. 6º da LAP). Deixo de aprazar audiência de conciliação, considerando-se que as circunstâncias fático-jurídicas da lide posta à baila inviabilizam a autocomposição, a teor do disposto no art. 334, § 4º, II do CPC, pelo menos nesse momento processual.

Após a emenda, inclua-se o ente público e os beneficiário do ato no polo passivo da lide e citem-se os réus para, no prazo comum de 20 (vinte dias) - prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental - responder aos termos da presente ação (art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65). Contestada a ação, havendo alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, questões preliminares, ou reconvenção, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendem produzir, acaso ainda não tenham feito, sendo assegurado ao réu revel a produção de provas, desde que se faça representar nos autos em tempo hábil para a prática dos atos pertinentes à instrução processual. Intime-se o Ministério Público (art. 7º, I, "a", da Lei nº 4.717/65). Os autores são isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo de se comprovada ma-fé (art. 5º, LXXIII, da CF/88). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, 26 de abril de 2017. Eduardo Neri Negreiros Juiz de Direito Substituto Advogados(s): João Paulo Ferreira Pinto Filgueira (OAB 13072/RN)”.

A decisão, óbvio, cabe recurso, mas por enquanto terá que ser comprida sob pena de multa de R$ 5 mil ao gestor. O processo está alocado na vara cível sob o Nº: 0100474-09.2017.8.20.0112.

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