Pleito/2016 em Apodi e decisões da justiça eleitoral

Recurso. Reprodução.
Decisões eleitorais ainda referentes ao pleito de 2016 aqui em Apodi continuam sendo dados pela justiça eleitoral.

Uma primeira decisão trata-se do RECURSO ELEITORAL nº 193-84.2016.6.20.0035 - Classe 30ª da então recorrente COLIGAÇÃO "RENOVAÇÃO E ESPERANÇA".

No resumo do processo o RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. PREFEITO. PINTURA NO PRÉDIO DO COMITÊ ELEITORAL EM COR VERDE COM A INSCRIÇÃO ALAN 15 NA PAREDE LATERAL. UTILIZAÇÃO DO COMITÊ PARA INCLUIR INFORME PUBLICITÁRIO. BEM PARTICULAR. EFEITO VISUAL ÚNICO. OUTDOOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Representação. 
Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador DILERMANDO MOTA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o Juiz Wlademir Capistrano. Anotações e comunicações.

A sentença no período eleitoral foi desfavorável à coligação "RENOVAÇÃO E ESPERANÇA” que recorreu com relação à pintura do muro. A lei eleitoral não permite pintura em muro algum e no caso a pintura em questão foi no comitê de campanha. Na decisão o TRE negou provimento ao recurso, mantendo a sentença do período eleitoral.

Representação. 
Outra decisão ainda com relação ao pleito 206 diz respeito à representação n° 211-08.2016.6.20.0035, (Protocolo nº 680882016).

Trata-se de Representação movida pela COLIGAÇÃO "RENOVAÇÃO E ESPERANÇA" em desfavor Coligação "PARA APODI CONTINUAR AVANÇANDO", por suposta realização de propaganda eleitoral irregular.

Na decisão o Ministério Público Eleitoral, julgou IMPROCEDENTE a representação formulada pela COLIGAÇÃO "RENOVAÇÃO E ESPERANÇA".

Representação. 
Por fim, na decisão da corte: deixe-se consignado que a presente ação fora autuada no dia 27 de setembro de 2016, tendo esta Magistrada assumido a 35ª Zona Eleitoral apenas no dia 31 de janeiro de 2017, quando ela já estava em trâmite há mais de 04 (quatro) meses, de modo que restou prejudicado o cumprimento dos prazos na forma como requer o rito eleitoral. Sem custas e honorários.

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