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Vereador protocola Projeto de Lei que gerará economia ao erário público

Imagem reprodução.
Por Jânio Duarte

O Vereador Gilvan Alves (PTdoB) protocolou na última sessão ordinária, no dia 26/01, o primeiro Projeto de Lei (002/2017), que versa sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar e próprios municipais.

Sob um prisma econômico, a aprovação do projeto em questão evita que a cada início de uma nova administração seja necessário modificar a identidade visual de veículos, equipamentos, próprios públicos etc., permitindo sua identificação somente através das cores e os símbolos oficiais, como brasão e bandeira do município de Apodi.

De um ponto de vista ético e moral, há que se compreender que a publicidade dos atos, bens, obras, documentos e serviços públicos, deverá ter caráter informativo e/ou educativo, não podendo, de maneira alguma, conter nomes, símbolos ou imagens que possibilitem a promoção pessoal de gestores públicos, em respeito aos ditames constitucionais, esculpidos no art. 37 da CF/88.

Nós, vereadores, que detemos de um mandato popular, temos a obrigação precípua de velar e lutar pela efetivação dos ditames constitucionais. Objetivando adequar o Município de Apodi a essa nova realidade jurídica, vimos a necessidade de uma legislação municipal específica sobre o tema”, destacou Alves.

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