DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBICO: Pena – Prisão ou multa

Reprodução.
O Código Penal Brasileiro define o "crime de dano no caput do art. 163: 

"Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis meses, ou multa".

No caso de “dano qualificado”, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do citado dispositivo. Sendo que o inciso III prevê a qualificadora quando o crime for cometido: “contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.

Em Apodi, na atualidade não se teve muito interesse de ir a fundo, buscar imagens de câmara de seguranças (só o que tem por ai), abrir processos administrativos. Enfim, investigar esses casos escusos de danos ao patrimônio público.

Não foram poucas as situações iguais a desse banquinho da recém inaugura praça D. José Freire na atualidade. Foi incêndio em secretaria, água colocada em tanques de gasolina de carros, remédios vencidos colocados na beira de uma estrada e posteriormente retirados misteriosamente  quando as autoridades estavam chegando para inspecionar, desrespeito a imagem de gestores, dentre outros.

Ter pulso firme. Impor moral e respeito. Pensem numa coisa importante na administração pública. 

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