MPF debate o gerenciamento costeiro no litoral potiguar em audiência pública

O encontro discutiu a Lei 13.240 que autoriza os Municípios a assumir a gestão das praias urbanas

Foto: Ana Clara - Ascom/PRRN
O Ministério Público Federal encerrou em Natal a série de audiências públicas que debateu, por todo o Brasil, a Lei 13.240/2015 e seus impactos nas políticas de gerenciamento costeiro. Na capital potiguar, a audiência pública foi realizada na Escola de Governo, na quarta-feira (23), e contou com a participação da procuradora da República Clarisier Azevedo e da procuradora regional da República Gisele Porto, que integram o projeto “MPF Gerco – Ministério Público Federal pelo Gerenciamento Costeiro”, promovido pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

A legislação aprovada no ano passado permite que municípios litorâneos assumam a gestão das praias urbanas. Para isso, as prefeituras precisam assinar um termo de adesão com a União, mas sem transferência de patrimônio, ou seja, o bem continua sendo de titularidade federal. Além das representantes do MPF, participaram da audiência pública diversos gestores e cidadãos interessados no tema, dentre eles o analista ambiental Salomar Mafaldo, da Gerência costeira do Ministério do Meio Ambiente, e o membro da Secretaria de Patrimônio da União, André Pereira Gomes.

Gestão municipal - De acordo com Clarisier Azevedo, “a ideia é promover uma gestão continuada, que vai facilitar o uso dos recursos e a logística de distribuição. Por isso, o termo de adesão possui previsão de renovação e atualização. E o processo vai ser fiscalizado pela Secretaria de Patrimônio da União”.

A procuradora citou ainda outros esforços que vêm sendo feitos pelo MPF para facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização. “O projeto radar ambiental já foi apresentado à Procuradoria Geral da República e está na fase de análise. Nosso objetivo é agrupar, em um único lugar, dados relevantes para atuação do MPF e outros órgãos e que todos possam alimentar e acessar esse sistema”, explicou.

No momento, o termo de adesão para transferência de gestão aos municípios está submetido a consulta pública. Qualquer pessoa pode fazer comentários, sugestões e críticas. O documento descreve as possibilidades de ocupação nas praias a partir das mudanças de gerência. Para comentar, basta acessar o site www.participa.br e buscar o termo “praias”. A votação, a princípio, segue até o dia 4 de dezembro.
Assessoria de Comunicação

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