Pular para o conteúdo principal

Governo isenta até 100% multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA e ITCD

Reprodução.
O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.

A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.

A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
Assecom-RN

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

APODI: Mulher dá a luz a uma Criança dentro de um carro

Há tempos prometi para mim mesmo deixar de falar aqui sobre os desmandos do Apodi. Tenho cumprido. Mas, hoje um fato me chamou atenção e é impossível não narrá-lo aqui.

Desde que convênio entre a PMA e a maternidade Claudina Pinto do Apodi deixou de existir, mães de Apodi, bem como de outros municípios que usavam os serviços da maternidade, ficaram um tanto quanto órfãos no que diz respeito à natalidade.
Na tarde deste domingo, 08, um fato triste se deu aqui em Apodi com relação a natalidade. Uma mulher deu a luz dentro de um carro aqui na cidade do Apodi. Um fato triste. Como a maternidade Claudina Pinto faz falta a uma população de 35 mil habitantes e para a região. Lamentável que, na atualidade, isso é considerado  agora normal, uma mãe parir dentro de um carro. Até algum tempo não era normal. Se acontecesse o mundo caia.
Que triste. Vir ao mundo em um carro? Acho que todos tem direito de nascer dignamente. Que saudade da atuação daqueles justiceiros que fizeram grande manifestação co…

Vereador Charton Rêgo propõe inclusão do ensino de LIBRAS em escolas do Município

Aconteceu nesta noite de terça-feira 14/11/2017 as 19hs na sede da Câmara Municipal de Apodi-RN, uma reunião convocada pelo Vereador da Política com Seriedade Charton Rêgo. Alunos apodienses do Curso de Libras (UFERSA, Campus Caraúbas) e membros da Comunidade Surda de Apodi, foram convidados para debater sobre o Projeto de Lei 136/2017 de autoria do Vereador Charton Rêgo que propõe a inclusão da Língua Brasileira de Sinais no currículo escolar no âmbito municipal.
A PL (Projeto de Lei) que na sessão desta quinta-feira 16/11/17 será encaminhada as comissões, foi apresentada ao grupo que compareceu a reunião. Se aprovada e posteriormente sancionada pelo Executivo, a partir de 2018 a Secretaria de Educação terá obrigatoriedade de garantir acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação, como rege a legislação federal que determina que uma série de medidas sejam tomadas pelos Estados e Municípios que visem tais garantias.
A PL ainda trata sobre a promoção de cursos de c…

INCIDENTE: Motorista mergulha carro da prefeitura do Apodi em rio