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Justiça Eleitoral determina retirada de propaganda eleitoral do comitê de coligação de Alan e Hortência no prazo de 48 horas

O, juiz eleitoral da comarca do Apodi, determina retirada de propaganda eleitoral do comitê de coligação de Alan e Hortência no prazo de 48 horas

Confira a baixo trecho da decisão do Dr. Márcio silva Maia:

"Trata-se de Representação por propaganda eleitoral irregular em desfavor de ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, candidato ao cargo de Prefeito de Apodi/RN.

A parte Impugnante requer, liminarmente, a remoção de propaganda irregular, sob a alegação de que ¿sua permanência até a decisão final violará o princípio da igualdade entre os candidatos”.
É a síntese dos autos. Decido.

Para aferir a irregularidade da propaganda reclamada não é preciso deslocar-se até o local, mas basta uma breve análise e contextualização dos dados contidos nas fotografias.

Vê-se, a partir dos elementos fotográficos colacionados aos autos, um prédio pintado de verde, contendo, em sua fachada, 02 (duas) figuras, contendo uma o nome "comitê" e o número "15" ; enquanto a outra contém a inscrição "#TôComAlan" . Na parede lateral, tem-se outra figura igual à primeira descrita. Já sobre a dimensão das figuras, não se pode saber com exatidão, mas a julgar pelo tamanho comum de itens que vemos nas fotos como "janela" , "pessoas" e "placa sinalizadora" , podemos inferir que se tratam de materiais acima do limite legal permitido para propaganda eleitoral.

Além do mais, percebe-se que se trata de um prédio de esquina, estando uma das figuras na parede lateral.

A Lei nº. 9.504/97, em seu art. 37, § 2º, limita a veiculação de propaganda eleitoral, feita em adesivo ou papel, ao tamanho máximo de 0,5 m² (meio metro quadrado) e desde que não contrarie a legislação eleitoral, conforme transcrição abaixo:

Art. 37 (omissis)
§ 2º. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Já o Código Eleitoral, em seu art. 244, inciso I, dá um tratamento diferenciado às inscrições feitas em comitê de campanha eleitoral, tendo sido seu texto reproduzido e definido no art. 10, da Res. TSE nº. 23.457/2015. Vejamos, ipsis litteris:

Art. 10. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer (Código Eleitoral, art. 244, inciso I).

§ 1º Os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor.

§ 2º Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º, o candidato deverá informar ao Juiz Eleitoral o endereço do seu comitê central de campanha. (Grifei)

Como se vê, para comitê é permitida a inscrição do número e do nome do candidato, ou de sua designação, desde que a coligação, partido ou candidato previamente faça informação do endereço ao Juiz Eleitoral e que seu formato não se assemelhe ou gere efeito de outdoor.

No caso dos autos, não se trata apenas de simples identificação do prédio, incidindo, pelo menos, em uma violação aos requisitos legais para inscrições em fachada de comitê de campanha (a do efeito de outdoors de propaganda).

Posto isso, diante da irregularidade evidenciada nos autos, NOTIFIQUEM-SE os Representados para a REMOÇÃO da propaganda irregular e apresentação de defesa, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, nos termos do § 1º, do art. 37, e § 5º, do art. 96, da Lei nº. 9.504/97, c/c art. 6º, do Prov. CRE nº. 009/2016. Da notificação, deve constar advertência de que a parte deve comunicar ao cartório eleitoral a efetiva retirada, inclusive com fotografia ou outra evidência que prove o fato, a fim de que esta comunicação subsidie eventual relatório de verificação do cumprimento da determinação, conforme observa o § 1º, do art. 6º, do Provimento já referido.

Certifique o Cartório Eleitoral se houve comunicação, do candidato ou coligação a que pertença, acerca do endereço do comitê de campanha, nos termos do art. 10, § 3º, da Res. TSE nº 23.457/2015.

Diligencie Oficial de Justiça ou servidor da Comissão de Fiscalização para verificar as dimensões da Propaganda no endereço constante da inicial, certificando-se nos autos.

Por último, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Apodi/RN, 23 de agosto de 2016".

MARCIO SILVA MAIA
Juiz Eleitoral da 35ª Zona

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