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Justiça determina o retorno de 70% dos servidores enquanto perdurar a greve

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Deferindo a Liminar 

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, em seu viés alternativo, não para declarar de imediato a ilegalidade do movimento, mas para definir as balizas necessárias ao prudente exercício do direito questionado, determinando que o Sindicato Demandado respeite, durante o movimento grevista, o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos servidores trabalhando regularmente, garantindo o funcionamento de todas as unidades públicas de saúde do município e das respectivas escolas municipais, em face da essencialidade dos serviços, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que desde já arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada – a princípio – ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Comunique-se, incontinenti, o teor desta decisão ao Sindicato demandado, na pessoa de seu representante legal, OZAMIR LIMA DE SOUZA (Presidente do SINTRAPMA), ou a quem suas vezes fizer, procedendo-se, na mesma oportunidade, a sua citação para que possa responder à presente ação, no prazo legal.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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