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APODI: Com limite prudencial em 56,56% e queda de receita prefeitura afirma não ter condições de reajustar salários de servidor

A prefeitura municipal de Apodi reconhece que nos últimos 2 anos e 6 meses não fez reajuste salarial dos servidores efetivos da prefeitura, isto devido a vários fatores, entre eles o limite prudencial que está em 56,56% e a queda de receita decorrente da crise econômica.

A situação tende a se agravar, com a continuidade da queda de receita e consequentemente o aumento do limite prudencial. O município de Apodi está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o gasto com pessoal de no máximo 54% das receitas, no momento a prefeitura está ultrapassando esta cifra.

O município já recebeu duas notificações do Tribunal de Contas do Estado para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, além do Ministério Público Federal que fez a recomendação para que a prefeitura possa tomar as providências no sentido de reduzir o gasto com pessoal até o limite permitido. "É muito difícil ser gestor público no Brasil, qual a lei que devemos seguir as do plano de cargos, do piso nacional de algumas categorias ou a Lei de Responsabilidade Fiscal?  Para tirar essa dúvida enviamos uma consulta ao TCE/RN já que fica muito difícil para os municípios, para onde seguir descumpriremos a Lei", disse o prefeito Flaviano Monteiro.

A prefeitura está com as contas equilibras com folha de pessoal e encargos da folha rigorosamente em dia, além de pagar em média 150 mil reais de precatórios. "A gestão Apodi terra querida neste mês Junho/16 chegará a 5 milhões pago de precatórios, estamos pagando a folha da nossa gestão e uma outra das gestões anteriores", disse a Tesoureira Marília Gurgel. A prefeitura reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores.

Mas, no momento não tem recursos para reajustar os salários. A prioridade da Gestão Apodi terra querida é manter a folha e os encargos em dia. 

Ascom/PMA

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