Um debate do mais alto nível sobre o futuro da Consolidação
das Leis do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região (TRT-RN), reunindo representantes da Justiça e do Ministério Público do
Trabalho, dos advogados trabalhistas e dos magistrados, marcou as comemorações
dos 70 da CLT em Mossoró.
A reunião foi realizada no auditório da Subseção da OAB e
contou com o apoio da Procuradoria Regional do Trabalho, da Ordem dos
Advogados, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e da
Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Norte.
Em sua saudação aos presentes, o presidente do TRT-RN,
desembargador José Rêgo Júnior, recomendou “aos que insistem na mesma tecla,
numa tentativa inócua de desmerecer a nossa Consolidação das Leis do Trabalho,
a leitura atenta e sem preconceitos ou prejulgamentos de seus textos”.
Para ele, “ninguém tem
o direito de diminuir, ignorar ou desrespeitar o relevante papel desempenhado
pela CLT na vida econômica, social e política brasileira”.
Já a diretora da Escola Judicial do TRT-RN e titular da Vara
do Trabalho de Assu, juíza Simone Jalil, passou em revista a história dos 70
anos da CLT e qualificou-a como “uma
heroína porque tem resistido heroicamente às investidas daqueles que querem
reduzir os direitos dos trabalhadores”.
No entendimento da juíza, “é preciso atualizar a CLT, mas não suprimir conquistas, assim como é
essencial tornar mais severas as penas a quem a descumpre, por exemplo, em
relação ao trabalho escravo e ao trabalho infantil”.
O procurador geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo
chamou a atenção de todos para a ocorrência de mais de 2.700 mortes por
acidentes de trabalho no Brasil, no ano de 2012, “sem contar o custo para a Previdência Social, entre 70 e 100 bilhões
anuais, com pessoas mutiladas, doentes e viúvas, vítimas do trabalho”.
Na visão do procurador, “ainda
falam que a CLT é obsoleta. Como alguém que promove a igualdade jurídica a quem
nunca estará em pé de igualdade econômica e social pode ser obsoleta?”,
provocou.
O vice-presidente da OAB Mossoró, advogado Jonas Segundo
observou que “a CLT não é protecionista,
ela apenas tenta ser mais justa possível. A CLT não pode ser aposentada
compulsoriamente. Ela deve ganhar uma nova roupagem com a mesma ideologia, que
é a proteção do trabalhador”.
Ele defendeu alguns pontos que, na opinião dele, precisam
ser aperfeiçoados, “como a
responsabilização dos tomadores de serviços de mão de obra terceirizada, o fim
da prescrição qüinqüenal, a transferência da responsabilidade pelo pagamento
dos honorários advocatícios para quem perde e não para o trabalhador”.
Para a juíza Maria Rita Manzarra, presidente da Associação
dos Magistrados do Trabalho do Rio Grande do Norte, “a CLT está viva e atual e ela não é apenas uma codificação. É um
elemento redutor das desigualdades, completa, plena e suficiente, por si só”.
Já o advogado Glaydson Soares, que representou a Associação
dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Norte no debate, elogiou a
iniciativa do TRT-RN de “capitanear essa comemoração
dos 70 anos desse conjunto de leis tão importante para a vida do trabalhador
brasileiro”.
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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